O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal
(STF) deferiu na quinta-feira parcialmente uma liminar solicitada pela
Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro para que seja revista
decisão do governo sobre eventual revisão do repasse de royalties. Fux
suspendeu os efeitos da resolução número 1 do Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE), de 20 de janeiro deste ano, que impediu a Agência Nacional
do Petróleo (ANP) de rever os cálculos dos royalties, com vistas a elevar os
recursos transferidos ao estado.
O ministro Fux apontou, em sua decisão, que a decisão do
CNPE de suspender o processo administrativo então em curso da ANP, que
revisaria os cálculos, “aparenta consubstanciar indevida intromissão na
autonomia e independência funcional da agência reguladora”. A ação havia sido protocolada
pela PGE no dia 26 de abril.
O estado do Rio solicitava à Justiça a retomada de
processo administrativo da ANP. Mas a liminar de Fux foi concedida
parcialmente, porque ele avaliou que o Judiciário também não poderia interferir
diretamente nesse processo. Cabe agora à decisão da própria agência reguladora
“proceder, conforme sua independência e autonomia funcional”, sem considerar,
portanto a decisão do CNPE. Resta à agência agora, portanto, definir se
retomará ou não o processo.
Marco Capute, secretário de Desenvolvimento Econômico do
Estado do Rio, disse ter recebido a decisão de Fux com “alegria profunda”. Para
ele, a decisão implica um aumento de receita em royalties de R$ 1 bilhão por
ano para estados e municípios como um todo.
— É preciso começar a fazer Justiça com Rio. É um estudo
técnico. Há muito tempo temos sido subtraídos nesses recursos — disse Capute.
Ele espera que a ANP retome o processo de revisão técnica
dos cálculos para definição dos royalties. Também por solicitação do Rio, avaliação
similar pela ANP deve ocorrer para a produção de gás natural, disse Capute.
Essa revisão técnica poderia implicar outro R$ 1 bilhão por ano a mais em
royalties.
De acordo com o deputado estadual Luiz Paulo Correa da
Rocha (PSDB), presidente da Comissão de Tributação e Controle da Assembleia
Legislativa do Rio, a retomada da audiência pública da ANP para revisão da
norma que foi interrompida poderia resultar em um aumento de arrecadações de
roytalties e participações especiais pelo estado do Rio de R$ 5,7 bilhões em
cinco anos.
A intervenção do CNPE na decisão da ANP ocorreu em meio a
uma série de negociações entre o governo federal e as petroleiras, o que
resultou em um conjunto de estímulos ao setor anunciado no início deste ano. As
empresas do setor solicitaram e o governo resolveu, por meio da resolução do
CNPE, suspender a revisão dos cálculos do preço do barril para efeito de
cálculos de participações governamentais em curso na ANP.
Procurado, o Ministério de Minas e Energia, que preside o
CNPE, informou que aguarda a manifestação da Advocacia-Geral da União para
analisar o assunto. Os órgãos da AGU que representam a União e a ANP no
processo ainda não foram intimados da decisão. Assim que tiverem acesso ao seu
teor, será avaliada qual medida judicial será adotada em face da liminar.
EMPRESAS QUE COLABORAM COM O GRUPO KÉSSIO JHONIS DE COMUNICAÇÃO:
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