A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, em decisão terminativa, no dia 29 de
setembro, o projeto que obriga os municípios e o Distrito Federal
a multar quem for pego jogando lixo nas ruas. A medida já é comum em algumas
cidades, como no Rio de Janeiro - a medida foi para a análise da
Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, passará a valer em todo o território
nacional.
De acordo com o Senado, o texto altera a Política Nacional
de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) para proibir o descarte irregular de lixo
em via pública e para determinar que os municípios e o Distrito Federal
regulamentem a forma correta de descarte.
O relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), apresentou
voto favorável à proposta, apresentada pelo ex-senador Pedro Taques. Para Jorge
Viana, “sanções pecuniárias ainda são ações pedagógicas e preventivas
necessárias para se evitar condutas indesejadas”. Ele considera que o projeto
contribuirá para educar a população com relação ao correto descarte dos
resíduos sólidos.
Viana também apresentou emenda para retirar previsão de
prazo de regulamentação da medida do projeto - ele considera que a a atitude
seria uma ingerência sobre o Distrito Federal e sobre os municípios.