sexta-feira, 6 de novembro de 2015

"Prefeita Rosinha sanciona o Concilia Campos!"

Agora Rosinha vai publicar decreto estipulando prazo para a renegociação das dívidas (Divulgação)

                    Agora Rosinha vai publicar decreto estipulando prazo para a renegociação das dívidas.

                   Foi publicada no Diário Oficial (DO) do município, na edição da última quinta-feira, a sanção da Lei nº 8.679, pela prefeita Rosinha Garotinho, que cria o Programa Concilia Campos. Por meio dele, os contribuintes em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam) e taxa de coleta de lixo, poderão renegociar suas dívidas. Os inscritos na Dívida Ativa também serão beneficiados. O projeto, encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 1º de setembro.
                 O subsecretário municipal de Fazenda, Márcio Morales, explicou que somente após a publicação de um decreto pela prefeitura, o que ainda não aconteceu, é que será divulgado o prazo para renegociação e as formas de pagamento. Ele disse que as negociações com os contribuintes envolvem não só a secretaria de Fazenda, mas a Procuradoria Geral do Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Segundo publicação no DO, o objetivo do programa é implementar meios adequados de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários.
                 No DO consta também que os contribuintes que tiverem aderido ao Programa de Recuperação Fiscal, mas interromperam o parcelamento, terão 90 dias, a contar da edição do decreto, para manifestar o interesse em retomar o parcelamento. Já os que estiverem com o pagamento das parcelas em dia e manifestar interesse em quitar o restante da dívida terão 20% de desconto sobre os encargos.
                 Em seu blog oficial, “Gabinete Virtual”, o vereador Mauro Silva, líder do governo Rosinha Garotinho na Câmara, informou que os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista terão 100% de desconto nos encargos. Em caso de parcelamento em seis meses, o desconto será de 80%; de sete a 12 parcelas, 60%; de 13 a 24 parcelas, 40%; e 20% se parcelar de 25 a 36 vezes.

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