Moraes revoga decisão de Toffoli e mantém rito do impeachment de Witzel na Alerj (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
Presidente do STF (supremo tribunal federal) tinha mandado Assembleia Legislativa do Rio refazer comissão. Moraes, que é relator do caso no Supremo, derrubou determinação nesta sexta 28 de Agosto de 2020.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou, nesta sexta-feira (28/08/2020), a retomada da tramitação do processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.
Moraes, que é relator do processo, revogou uma decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, tomada durante o recesso do Judiciário, em julho. Toffoli havia determinado que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) formasse uma nova comissão especial para julgar o caso.
Na nova decisão, Moraes afirma que não houve irregularidade na formação da primeira comissão, a quem caberá analisar se Witzel cometeu crime de responsabilidade.
Afastamento de Wilson Witzel: entenda
"Não me parece que o Ato do Presidente da Assembleia Legislativa tenha desrespeitado o texto constitucional ou mesmo a legislação federal, pois refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse um representante, garantindo ampla participação da 'maioria' e da 'minoria' na Comissão Especial", diz o ministro do STF.
"Basta verificar que não houve irresignação por parte de nenhum dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa", prossegue.
Witzel e outros membros da atual administração estadual do Rio passaram a ser investigados após supostas irregularidades na contratação de hospitais de campanha, respiradores e medicamentos. A apuração indicou suposto recebimento de R$ 554,2 mil em propina pelo governador, por intermédio do escritório de advocacia da esposa, Helena Witzel.
O governador do Rio foi afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta sexta, em razão dessas suspeitas (veja detalhes abaixo). O pedido de impeachment em análise no parlamento estadual é motivado pelas mesmas investigações.
Moraes aponta trâmite regular
Na decisão, Moraes afirma que o rito adotado pela Alerj até o momento não fere a legislação brasileira sobre impeachment.
A Constituição fixa a possibilidade de que a comissão especial seja criada para analisar o impedimento de um político"na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar sua criação" – como ocorreu na assembleia do Rio, na análise de Moraes.
O ministro diz, também, que o rito em andamento respeita os entendimentos do próprio STF sobre o procedimento de impeachment, expressos durante os processos dos ex-presidentes Dilma Rousseff e Fernando Collor de Melo.
Segundo Moraes, o STF nunca estabeleceu que a comissão especial do impeachment deveria ser montada com base em uma eleição.
“Por fim, importante observar que, em momento algum, essa Suprema Corte afirmou a necessidade de realização de eleições para a escolha dos representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares para a Comissão Especial. A Corte, expressamente, declarou que 'a hipótese não é de eleição', somente deixando de invalidá-la desde que a eleição a ser realizada fosse limitada 'a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos'", escreveu.
Governador afastado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta sexta-feira (28), o afastamento imediato do governador Wilson Witzel (PSC) do cargo por suspeitas de corrupção. Também determinou buscas contra a primeira-dama, a advogada Helena Witzel, que tem contratos com empresas envolvidas no esquema de desvio de recursos.
Além do afastamento do governador, o STJ expediu 17 mandados de prisão, sendo 6 preventivas e 11 temporárias, e 72 de busca e apreensão.
Para cumprir os mandatos, foi deflagrada uma operação batizada de Tris in Idem, uma referência ao fato de se tratar do terceiro governador do estado que se utiliza de esquemas ilícitos semelhantes para obter vantagens indevidas – os outros dois foram Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.
São Francisco de Itabapoana, Buena - RJ - matéria (VÍDEO) postado por LÍVIA DOS SANTOS MINGUTA - LILI
ATENÇÃO, SENHORAS E SENHORES!
EMPRESAS, PATROCINADORES, COLABORADORES E EMPRESÁRIOS QUE APOIAM O GRUPO K.J. DE COMUNICAÇÃO:
