domingo, 13 de dezembro de 2015

"Campos autorizada pelo TJ-RJ a contratar com a Caixa. Decisão derruba limitações impostas pela 5ª Vara Cível do município!"

Campos autorizada pelo TJ-RJ a contratar com a Caixa
                                 Garotinho foi o idealizador do projeto de resolução do Senado.
Campos autorizada pelo TJ-RJ a contratar com a Caixa

                       Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio (leia abaixo) autoriza município de Campos a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal à título de antecipação de royalties do petróleo.
                      O desembargador relator Edson Vasconcelos da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu efeito suspensivo para declarar ineficaz a decisão da 5ª Vara Cível de Campos, que trazia limitações para a cessão de crédito que está em andamento entre o município de Campos e a instituição financeira.
                      Em sua decisão, o desembargador relator do TJ-RJ apontou ainda que “não constitui perigo de dano irreparável (...) o prosseguimento das operações financeiras que o ente municipal vem entabulando com a Caixa Econômica Federal”. Com isso, o município de Campos fica autorizado a dar sequência à relação contratual com a Caixa Econômica Federal, sem limitação de aplicação dos recursos.

Antecipação:

                      A operação financeira é realizada com base na resolução idealizada pelo ex-governador Anthony Garotinho e aprovada pelo Senado Federal, que permite aos Municípios e Estados produtores anteciparem receitas de royalteis por meio de empréstimo, para atenuar a queda de receita. Este ano Campos deve  ter uma perda de R$ 700 milhões.

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