Em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties e Participações Especiais, da (Alerj), o procurador estadual Paulo Enrique Mainier revelou que a Petrobras é a instituição que mais deve ao Governo do Estado com passivos já inscritos na Dívida Ativa. O montante chega a R$ 9,5 bilhões somente em obrigações de ICMS. A estatal que deveria ser exemplo de retidão e transparência na relação com o Governo do Rio, base de suas operações, negligencia, refuga e judicializa boa parte de seus débitos, alguns incontroversos.
De acordo com o coordenador do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), André Cirne de Paula, dentre os 10 maiores devedores do estado inscritos em Dívida Ativa, cinco são empresas petroleiras. Para o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania), o comportamento das empresas não contribui para o fim dos litígios.
“É inadmissível que as empresas petroleiras se utilizem seguidamente do poder Judiciário para simplesmente não pagarem suas dívidas, mesmo nos casos em que não há mais hipótese de ganharem em tribunais superiores. É um comportamento de devedor contumaz. Por que ficar em demanda judicial naquilo que não vão vencer?”, indagou Luiz Paulo.
Representante do Ministério Público Estadual (MPE-RJ), a promotora Karine Cuesta chamou a atenção para a necessidade de leis mais eficazes para sancionar as empresas. “Existe a necessidade de aperfeiçoarmos os instrumentos normativos; temos dificuldade em conceituar o devedor contumaz. Só assim teremos sanções com alguma eficácia. Seria um desestímulo ao abuso de correr sempre ao poder Judiciário. Com lacunas, a possibilidade de ir ao Judiciário fica maior”, comentou.
Gerente-geral de Representação e Negociação Externas em Matéria Tributária da Petrobras, Cristiano Gadelha disse que a Petrobras está aberta ao diálogo. “De ICMS propriamente dito, excluídos os encargos, temos algo em torno de R$ 2 bilhões. Nossas demandas têm fundamento e todos os valores estão depositados judicialmente. A lei permite que o Estado movimente 70% deste valor. Temos o hábito de sentar com o poder Executivo para discutir contingências, e estamos abertos ao diálogo com a Procuradoria-Geral do Estado”, declarou.
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