"Previsão de cortes nos salários da folha de pagamento do estado!"

Rodrigo Janot pede que União retenha dinheiro do Estado para devolver ao Fundo Judicial

                O Supremo Tribunal Federal está analisando Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a liberação dos fundos judiciais para pagamento de dívidas do Governo do Estado.

                O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot em 14 de maio de 2015 dirigiu pedido de aditamento á petição inicial, que tem como relator o ministro Gilmar Mendes. Janot sustenta a inconstitucionalidade das leis Complementares aprovada pela Alerj, que autorizaram o governador Luiz Fernando a lançar mão de depósitos judiciais para pagamento de precatórios ou quaisquer tipos de compromissos do governo.

                 Nesse aditamento foi incluída a lei Complementar Estadual nº 163 de 31 de março de 2015. O procurador sustenta que, “de um só golpe, de maneira extremamente temerária, foram alcançados valores que não pertencem ao estado”. Sustenta ainda que as leis Complementares 147 e 163 aportaram recursos de depósitos judiciais até agora no montante de 17,6 bilhões, além da previsão de outros SACs do Governo do Estado.

                 O empréstimo cria embaraços para os litigantes dos processos judiciais, ao fim do litigio, quando tentarem fazer o levantamento do dinheiro que foi depositado à ordem e disposição do juízo. Eles serão inforamdos que o dinheiro foi usado pelo governo do Estado.

                  A operação financiera criou um clima de insegurança. Grandes bancas de advocacia não estão mais fazendo depósito judicial, mas optando por uma apólice de seguros, com a qual normalmente a parte contrária concorda para evitar o confronto no fim da demanda com o falido caixa do Estado.

                   A situação pode afetar o orçamento do judiciário, que atualmente tem uma folha de pagamento considerável no Estado. Sem recursos, o Estado não deverá ter dinheiro para custear os salários, principalmente pela dificuldade de arrecadação.
“Depois do julgamento da ADIN é grande o risco da União interromper os repasses ao Governo do Estado do Rio de Janeiro até o limite em que houve o aporte ilegal e inconstitucional”, disse Janot.

                    A reportagem de O Dátentou contato com a secretaria de Comunicação do Estado, mas não obteve reposta.
De acordo com recente pronunciamento do deputado Marcelo Freixo (PSOL) na tribuna da Alerj, a dívida do governo do Estado do Rio ultapassa R$ 80 milhões.

                     A queda de arrecadação acentou a crise financeira do Estado. Este ano o governador Luiz Fernando Pezão não deu reajuste aos servidores. Forneceres estão sem receber desde o ano passado e não há perspectifas de pagamento a curto prazo.

Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho (Divulgação)

              O anúncio feito pelo Governo Federal no último dia 14, de cortes no orçamento do Sesi Rio e do Senai Rio, é inconstitucional. A afirmação foi feita ontem pelo presidente da Representação Regional Norte da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Fernando Aguiar.

                Ele não acredita que a medida, que faz parte do pacote anunciado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e que inclui ainda a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), será aprovada pelo Congresso Nacional. “Ela fere o artigo 240 da Constituição Federal”.

                  Fernando disse que o Sistema Firjan lançou um abaixo-assinado e toda a sociedade está sendo convidada a participar do manifesto contra os cortes, através do site www.firjan.com.br/defesasesisenai. “Mexer no Sesi e no Senai é privar o brasileiro dos seus direitos. É atacar quem pode ajudar o país a voltar a crescer: a indústria e o trabalhador”, diz o manifesto.

                  Segundo Fernando, os recursos do Sesi e Senai não são do governo, mas dos 104 sindicatos industriais, que são, inclusive, os responsáveis por gerir e administrá-los. “Se essa medida for aprovada cerca de 1 milhão de pessoas no estado do Rio de Janeiro serão afetadas, inviabilizando cerca de 200 mil alunos”, disse ele, destacando que só o Senai e o Sesi tem 160 unidades, entre fixas e móveis, no estado. O Senai efetuou, nos últimos cinco anos, 740 mil matrículas. “Sessenta por cento dos alunos saem empregados. Tanto o Sesi quanto o Senai têm história de sucesso”, acrescentou.

                    Para o Sesi Rio, a redução no orçamento implicaria em suspender 320 mil exames e consultas médicas e odontológicas, a baixo custo e de qualidade. Segundo Fernando, pesquisas recentes feitas pelo Sistema Firjan apontaram que 92% dos empresários de indústrias do Rio têm uma imagem positiva do Sesi, e 95%, do Senai. A imagem positiva junto aos trabalhadores da indústria é ainda mais alta: 97% em relação ao Senai e 96%, ao Sesi”.

                     O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) vai se reunir na próxima segunda-feira com prefeitos e procuradores dos municípios e representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Instituto de Protestos do Brasil. No encontro serão discutidos temas relacionados às execuções fiscais, que são processos judiciais destinados à cobrança de contribuintes em dívida com o Poder Público.

                      As autoridades vão debater a implementação do processo eletrônico e sua obrigatoriedade a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil (CPC), em março de 2016; o protesto das Certidões de Dívida Ativa (cobrança extrajudicial dos débitos nos cartórios); e as novas diretrizes de fiscalização do TCE. A reunião vai servir para que os municípios conheçam e se adequem às novas regras de execuções fiscais que serão implementadas com o novo CPC.

                       Estarão presentes o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, a corregedora-geral de Justiça, Maria Augusta Vaz, e os desembargadores Camilo Ruliere e Sérgio Varella. A reunião ocorrerá às 10h, no Auditório Antônio Carlos Amorim, no 4° andar, na Escola da Magistratura do Rio (Emerj).

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